Há como recorrer à multa de interromper a via?
Uma das multas gravíssimas apresentadas no Código de Trânsito Brasileiro é a do artigo 253-A, que trata sobre a interrupção de vias. Neste artigo, é disposto que qualquer automóvel utilizado para interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização está sujeito a multa gravíssima com diferentes fatores multiplicadores.
Para os proprietários dos veículos utilizados nesta interrupção, o valor da multa gravíssima é multiplicado 20 vezes, totalizando R$5.869,40. No entanto, para os organizadores do evento, a multa gravíssima é multiplicada 60 vezes, totalizando em R$17.608,20.
Além da multa do artigo 253-A, ainda há a suspensão do direito de dirigir por doze meses ou seja, não é qualquer tipo de penalidade. Mas ela pode ser encarada como uma multa inconstitucional, por isso, você não somente pode, como deve recorrer.
Assim como em qualquer outra infração, você tem três chances de recorrer, sendo elas a defesa prévia, no recurso em primeira instância e recurso em segunda instância (recurso CETRAN).
A defesa prévia deve ser apresentada em até 30 dias após a emissão da notificação, apresentando uma argumentação bem elaborada ao Detran responsável.
O Recurso em primeira instância, conhecido como recurso JARI, é a sua segunda chance de tentar anular a penalidade aplicada. Aqui, você deverá apresentar-se ao JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) com argumentações ainda mais técnicas, elaboradas de forma estratégica utilizando os artigos da CTB.
Se no recurso JARI a sua defesa foi indeferida, a sua última chance é o recurso de segunda instância, chamado de recurso CETRAN, onde você se apresentará ao CETRAN em até 30 dias após a emissão do resultado do JARI para tentar recorrer a sua penalidade.
Gostou desse conteúdo? Acesse o nosso blog!
Postagem criada em: 29/11/2022 - 17:02
Veja Também em Nosso Blog
- Tecnologia e Precisão na Construção Civil
- Segurança e Qualidade em Estruturas Metálicas
- Tecnologia Moderna na Construção
- Ótima Opção para Diferentes Tipos de Construção
- Eficiência, Resistência e Agilidade na Construção
- Solução Robusta e Versátil para Grandes Vãos
- Ampliando Ambientes com Custo-Benefício
- Uma Ótima Opção para Ampliação de Espaço
- Versatilidade e Alto Desempenho Construtivo
- Otimize o Espaço com Total Eficiência Estrutural
- Uma Estrutura que Garante Precisão e Eficiência
- Sistema Metálico com Excelente Custo-Benefício
- Resistência e Alto Desempenho Construtivo
- Eficiência Estrutural e Otimização de Espaço
- Solução Inteligente para Ampliação de Espaços
- Uma Escada que Vale a Pena Investir
- Eficiência Estrutural e Aproveitamento de Espaço
- Essa Estrutura Vale a Pena para Indústrias
- Mais Segurança com Excelente Desempenho Estrutural
- Segurança, Funcionalidade e Eficiência Estrutural
Sobre a categoria dessa página Soluções: Conheça um pouco mais sobre as soluções oferecidas por empresas de diversos segmentos, qualidade no atendimento e na prestação do serviços.