Foi pego na Lei Seca? Não se desespere ainda!
A Lei Seca não está para brincadeira e não é à toa: dirigir embriagado apresenta riscos não apenas para o motorista, como também para os seus passageiros, para os pedestres e para os demais motoristas e passageiros.
Sendo assim, esta lei apresenta sanções sérias e rigorosas para aqueles que são pegos no teste do bafômetro. Sendo essas sanções tanto administrativas, quanto penais.
As sanções administrativas englobam sete pontos na carteira, CNH e o veículo apreendido e uma multa pecuniária de R$ 2.934,70. Enquanto a sanção penal apresenta a detenção do motorista entre seis e três anos, de acordo com as suas condições no momento do flagrante
Caso você seja notificado mas não reconheça tal atividade, poderá entrar até três vezes com o recurso do bafômetro, sendo elas na defesa prévia, na primeira instância (recurso JARI) e na segunda instância (recurso CETRAN). Para começar, a Defesa Prévia deve ser apresentada ao Detran dentro de um mês, e há chances consideráveis do seu pedido ser deferido ainda nesta fase.
Caso ele não seja, você pode tentar entrar com o recurso em Primeira Instância, apresentando-se à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) e, se também for indeferido, poderá tentar pela última vez no Recurso em Segunda Instância, desta vez apresentado ao CETRAN.
Tanto no recurso JARI quanto no recurso CETRAN é fundamental que os seus sejam argumentos técnicos e pautados em artigos estratégicos da CTB, sendo bem elaborados, coerentes e que possam, de fato, fazer sentido para órgãos governamentais.
Assim, podemos notar como buscar a ajuda de um profissional especializado faz toda a diferença, não é mesmo? Sendo assim, não hesite em procurar um bom advogado e tente recorrer!
Postagem criada em: 25/11/2022 - 17:01
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