Você pode não fazer o bafômetro e não ser multado
Com a atualização da legislação de trânsito, simplesmente se recusar a fazer o teste do bafômetro pode gerar a você uma multa de quase R$3.000,00, sendo considerada uma infração gravíssima do Código de Trânsito Brasileiro.
Entretanto, essa é uma discussão muito longa, já que o teste do bafômetro não é um teste obrigatório a ser feito e o condutor tem a seu favor o Artigo 5° da Constituição Federal.
Em, virtude do fato do teste do bafômetro ser um exame que atesta a presença de álcool no organismo do motorista e, assim, levar constatação do infringimento da legislação de trânsito, agregando multas e demais penalidades ao motorista, ele tem o direito a permanecer “calado” — neste caso, de negar-se a realizar o teste.
É aqui que entra a Constituição Federal. O Inciso LXIII do Artigo 5° da Constituição Federal dispõe sobre o direito do preso permanecer calado, entendido como o direito de evitar a autoincriminação. Assim, ao recusar-se a fazer o teste do bafômetro, o condutor está usufruindo do seu direito de não autoincriminação.
Mas, ainda está infringindo a legislação de trânsito. Complexo, não é mesmo?
É comprovado que até mesmo consumir uma quantidade considerável de bombons de licor pode apresentar presença de álcool no organismo durante o teste do bafômetro, mesmo que não implique nas condições psicomotoras do motorista.
Então, é justamente por essas e demais situações que, quando você recebe a notificação, possui o direito de recurso recusa do bafômetro.
Ganhar a causa não é fácil, mas é possível. Para isso, você deve contar com bons profissionais. Então, não seja multado e recorra aos órgãos competentes!
Postagem criada em: 18/03/2022 - 12:23
Veja Também em Nosso Blog
- Uso Correto dos Equipamentos para Mais Segurança
- Laudo para Garantir Direitos Trabalhistas
- Gestão Completa Para Mais Saúde no Trabalho
- Segurança e Prevenção para Atividades de Risco
- Saúde e Conformidade no Ambiente Corporativo
- Proteção, Prevenção e Eficiência nas Empresas
- Saúde e Conformidade para a Organização
- Assegurando a Saúde no Ambiente de Trabalho
- Prevenção e Eficiência para Empresas
- Fundamental para Mais Segurança no Trabalho
- Segurança e Controle nas Atividades de Risco
- Segurança e Controle para as Empresas
- Um Ambiente de Trabalho Mais Produtivo e Seguro
- Proteção e Prevenção no Trabalho Industrial
- Mais Eficiência e Desenvolvimento para as Empresas
- Investimento para Qualidade de Vida no Trabalho
- Segurança e Tranquilidade para as Empresas
- Comece a Proteger os seus Trabalhadores
- Ambientes Corporativos Mais Produtivos e Saudáveis
- Mude a Eficiência Operacional Através da Saúde
Sobre a categoria dessa página Serviços: Conheça um pouco mais sobre os serviços oferecidos por empresas de diversos segmentos, qualidade no atendimento e na prestação do serviços.