Regularização e Segurança para Estabelecimentos
O Laudo CLCB Bombeiro (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) é um documento essencial para a regularização de edificações de baixo risco junto ao Corpo de Bombeiros. Ele atesta que o imóvel está de acordo com as normas de segurança contra incêndio e pânico, conforme exigido pela legislação estadual.
Esse laudo é obrigatório para estabelecimentos comerciais, industriais, institucionais e até mesmo residenciais multifamiliares que se enquadram nos critérios de baixo potencial de risco.
O processo de obtenção do CLCB é mais simples e rápido quando comparado ao AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), já que dispensa vistoria prévia em muitos casos. No entanto, isso não significa que a responsabilidade seja menor.
É preciso apresentar um projeto ou declaração técnica elaborada por um engenheiro ou arquiteto habilitado, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT), atestando que todas as medidas preventivas foram implantadas corretamente.
Entre os requisitos comuns para a emissão do CLCB estão: extintores de incêndio devidamente sinalizados e instalados, saídas de emergência desobstruídas, sinalização de rota de fuga, iluminação de emergência e acessibilidade adequada.
Em alguns casos, dependendo da área construída e da atividade exercida no local, podem ser exigidos sistemas adicionais, como alarmes, hidrantes e detecção de fumaça.
A validade do CLCB varia de acordo com o estado e o tipo de ocupação, geralmente sendo de 1 a 3 anos. Durante esse período, o proprietário ou responsável pelo imóvel deve manter todas as condições de segurança em dia, pois o descumprimento pode resultar em multas, interdição do local ou até responsabilização em caso de acidentes.
Postagem criada em: 16/06/2025 - 16:50
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